DOC. 178.1840.0280.0669

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos e relatos das vítimas que confirmam a grave ameaça e emprego de arma de fogo. Causas de aumento demonstradas. Pena. Básica majorada em 1/6 e reduzida ao mínimo na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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