DOC. 178.2008.1356.3258

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - FILHA ALIMENTANDA - ALCANCE DA MAIORIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, em cuja controvérsia gravita em torno da análise das necessidades do alimentando, mesmo alcançando a maioridade, configura nulidade flagrante a supressão da fase probatória, sendo, por isso, imperativa a cassação da sentença.

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