DOC. 178.2055.7530.4847

TJSP. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL

Resp Resp 2.029.636/SP (Tema 1190). Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à orientação do Col.STJ. Entendimento adotado que não esbarra na orientação do Col.STJ: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve impugnação à liquidação da sentença. Mantença do decidido pela Turma Julgadora. Devolução dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público - ADEQUAÇÃO REJEITADA

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