DOC. 178.2144.3215.7198

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR 02 CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVA - CONFISSÃO - VÍTIMAS QUE RECONHECEM OS RÉUS - HARMONIA COM AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, EMPREGO DE ARMA BRANCA - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - MANUTENÇÃO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - EXTENÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À CORRÉ NÃO RECORRENTE. -

Se o ingresso na residência ocupada pelo apelante foi precedida de indícios mínimos de flagrância, não há falar em ilicitude da prova que subsidiou a ação penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).