TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINA AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, § 1º, III). APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APONTADA A FRAGILIDADE DA PROVA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO E REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMPOUCO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, A TEOR DOS arts. 107, IV, E 109, V, DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMOSNTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE O VALOR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. DOLA DA CONDUTA INEGÁVEL. CONDENAÇÃO ACERTADA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, APLICADAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE DEDUZIR-SE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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