DOC. 178.2210.0001.8700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação de terra pública. Benfeitorias realizadas. Indenização. Impossibilidade. Ocupação regular. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção.

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