STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno manifestamente inadmissível. Votação unânime. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Multa exigível apenas ao final do processo. Recorrente beneficiária de assistência judiciária gratuita. Embargos acolhidos.
«1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente à época da interposição do recurso de agravo (multa fixada em 5%, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, de 1973).
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