STF. Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo. Ausência de ato limitativo ao direito de locomoção.
«1. Não é cabível a ação de habeas coreus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (CF/88, art. 5º, LXVIII), para questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público lastreado no art. 29 da LOMAN.
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