DOC. 178.2425.1000.7800

STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos declaratórios, nos termos do RISTF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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