DOC. 178.2434.0000.6700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do recurso. Precedentes.

«1. Ante a declaração de extinção da punibilidade da parte recorrente, fica prejudicado o recurso extraordinário ou o respectivo agravo interposto, na linha de precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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