DOC. 178.2434.0000.7900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Ausência de afronta. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Princípio da legalidade. Decadência. Termo inicial. Questão infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Afronta reflexa.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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