STF. Inquérito. Agravo regimental. Instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal. Apuração de supostos crimes cometidos por autoridade com prerrogativa de foro. Cessação da investidura e da competência desta corte. Determinação de remessa da investigação à Justiça Federal local. Possível conexão com os fatos apurados em investigação já em curso.
«1. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não mais subsistir a sua competência penal originária se, no curso do inquérito ou da ação penal, sobrevém a cessação da investidura do investigado ou acusado no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga de prerrogativa de foro (Inq 2.429-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 17-08-2007; Inq 2379- AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 06-06- 2007; Inq 1.376-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 16/03/2007).
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