TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a motociclista vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O réu sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento, enquanto o autor busca o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes.
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