DOC. 178.2654.6000.2900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. Medida Provisória 66/2002. Lei 10.637/2002. Anterioridade. Termo inicial. Artigo 246, CF/88. Observância. Operações de swap com finalidade de hedge. Momento da aquisição da receita. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas.

«1. A Medida Provisória 66/02, que originou a Lei 10.637/02, não regulamenta emenda constitucional específica, apenas traz nova disciplina tributária acerca de contribuição já existente. Inexistência de afronta ao art. 246, CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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