STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.
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