DOC. 178.2713.4000.6000

STF. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão do cômputo da remição em horas. Jurisprudência do STF. Recurso desprovido.

«1. O entendimento adotado pela autoridade impetrada está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, «para fins de remição, na legislação penal vigente se estabelece ser a contagem de tempo de execução da pena realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, sendo a jornada normal de trabalho não inferior a seis nem superior oito horas» (HC 132.030, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes.

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