STF. Flagrante. Defesa técnica. Inexigibilidade.
«A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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