DOC. 178.2722.3000.0800

STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do acusado, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelo fundado receio de reiteração delitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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