DOC. 178.2780.0001.2300

STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. IPI. Importação de aeronaves. Regime de admissão temporária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre a incidência de IPI na importação de aeronaves sob o regime de admissão temporária é de índole infraconstitucional. Precedentes.

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