DOC. 178.2780.0001.2600

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Expulsão. Regularidade do processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Violação ao CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).