DOC. 178.2780.0001.2800

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de parcelas salariais em reclamatória trabalhista. Revisão de benefício previdenciário. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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