DOC. 178.2780.0001.5000

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à assistência médica-hospitalar gratuita. Dependentes de ex-combatentes. Direito assegurado no CF/88, art. 53, IV, do ADCT. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado de que os dependentes de ex-combatentes têm direito à assistência médico-hospitalar gratuita. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ARE 696.223-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 3/12/2012) e (ARE 691.061-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-de 26/10/2012.

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