STF. Petição. Agravo regimental. Levantamento do sigilos dos áudios e termos de delaração de acordo de colaboração premiada. Possibilidade. Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2 º.
«1. A Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX), e estabelece, com as mesmas ressalvas, que a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário é pressuposto inafastável de sua validade (CF/88, art. 93, IX).
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