STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Ilegitimidade da parte agravante.
«1. Pela decisão agravada, foi julgada procedente a reclamação, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas devidas a empregado terceirizado. É parte ilegítima para interpor recurso a empresa prestadora de serviços, uma vez que a reclamação não discute a responsabilidade do empregador direto, de modo que não tocou sua esfera jurídica.
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