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DOC. 178.2922.7000.1600

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Estabilidade provisória. Dirigentes de associação. Inexistência.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedentes.

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