STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Efeito cascata. Impossibilidade. Irretubilidade de vencimentos. Violação configurada. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao CF/88, art. 37, XIV. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público. Assegurou-se, ademais, a observância do princípio de irredutibilidade de vencimentos.
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