TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que está em processo de investigação de doença. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. 2. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. 3. Prazo que atende à urgência da demanda. Ausência de demonstração de impossibilidade de dar cumprimento à medida no prazo assinalado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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