STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Nulidade de licitação. Declaração de incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa. Alegação de ilegitimidade ativa. CPC, art. 267, VI, de 1973. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973.
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