STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade. Patrimônio de terceiros. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que «a medida cautelar fiscal não alcança a totalidade do patrimônio dos terceiros adquirentes de bens dos responsáveis pela dívida, mas, quando muito, apenas os bens transferidos, ainda assim desde que a alienação deles haja sido 'capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública (Lei 8.397/92, art. 4º, § 2º)'». Entendeu, no entanto, que tal condição não foi configurada no caso.
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