STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do estatuto social da recorrida, concluiu pela legitimidade ativa desta para a propositura da ação civil pública, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e o estatuto social da associação, o que é vedado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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