DOC. 178.3412.7005.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atipicidade da conduta. Capitulação. Fatos ocorridos após alteração legislativa. Necessidade de revolvimento do conjunto de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A partir da análise conjunta dos elementos fáticos carreados aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o crime foi cometido sob o pálio da alteração promovida pela Lei 12.015, de 10 de agosto de 2009. Dessa maneira, a modificação de tais conclusões depende de nova incursão na seara fática-probatória, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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