DOC. 178.3412.7005.5800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Óbice sumular. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Meio cruel. Submissão ao Júri. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

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