DOC. 178.3412.7005.7500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Óbice sumular. Enunciado 126/STJ. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

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