DOC. 178.3412.7005.8100

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, art. 387, IV. Ausência de pedido expresso na denúncia. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão local impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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