STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste. Embargos à execução. Recurso especial e agravo nos próprios autos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.
«I - Embargos de declaração opostos contra decisão judicial que não conheceu do agravo em recurso especial por estar subscrito por advogado sem procuração nos autos, com aplicação do óbice do enunciado 115 da Súmula do STJ.
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