DOC. 178.3443.6002.7800

STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Prescrição. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, e, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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