DOC. 178.3443.6003.9400

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão. Expedição de novo título. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Eventuais irregularidades do flagrante encontram-se superadas, ante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porque esta configura novo título, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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