DOC. 178.3443.6004.0300

STJ. Processual penal. Organização criminosa. Crime de autoria coletiva. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Sete réus e várias precatórias. Instrução quase finda.

«1 - O réu se defende dos fatos tidos por ilícitos e não da capitulação legal atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual, estando suficientemente descrita a acusação, não há falar em inépcia, notadamente em se tratando de crime de autoria coletiva, em que não se exige indicação precisa e percuciente da atuação de cada envolvido.

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