DOC. 178.3443.6004.7000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, porque já condenados em outros processos voltaram a delinquir, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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