DOC. 178.3443.6004.7700

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Quatro homicídios qualificados, um consumado e três tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos três anos e nove meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo do interrogatório dos réus que somente se dará em dois meses.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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