DOC. 178.3443.6005.0000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Voto do revisor. Questão não suscitada nem decidida. Revisor que esteve presente e proferiu voto. Nulidade. Inexistência.

«1. É incabível o exame da questão que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, tampouco foi suscitada pelo impetrante nos sucessivos recursos interpostos, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior de Justiça acerca da matéria, já agora, passados 4 anos, seja por força de supressão de instância, seja por força de preclusão.

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