DOC. 178.3443.6005.1400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, caracterizada por possível reincidência e outras passagens por furto, roubo e uso de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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