DOC. 178.3443.6005.4600

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Contradição. Inexistência. Reiteração configurada. Decisão mantida. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.

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