DOC. 178.3443.6005.5800

STJ. Família. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 131, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sequestro de bens. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A teor do verbete 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia, É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

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