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DOC. 178.3443.6005.6300

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. Precedentes.

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