STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade da proposta de suspensão condicional do processo. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes os requisitos legais, inviável a suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89.
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