DOC. 178.3443.6005.7700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas relativas aos motivos e às consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Ausência de fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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