STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Incidência. Substituição da pena de reclusão por detenção. Opção pelo privilégio menos benéfico. Condenações definitivas. Aferição quanto à idoneidade das recidivas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Para se chegar à conclusão adversa a da Corte estadual, ao contrário do que pretende o acusado, seria imprescindível o reexame da prova e não a sua mera revaloração, porquanto não se dispensaria a análise da folha de antecedentes penais, a fim de aferir se as condenações definitivas citadas pela instância ordinária realmente reportam-se a ilícitos anteriores/posteriores ao delito em apuração, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
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