STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. No caso, o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade de revisão de ofício da pena de multa fixada em primeiro grau de jurisdição, exceto nos casos de manifesta ilegalidade. No entanto, os agravantes pleiteiam, no recurso especial, o reconhecimento da desproporcionalidade da pena de multa que lhes foi imposta. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
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