DOC. 178.3443.6006.3700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de incompetência do juízo de primeiro grau e pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Presença de justificativa idônea. Regime fechado. Adequação. Reprimendas superiores a 4 anos de reclusão. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Substituição. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. CP, art. 44, I. Agravo improvido.

«1. Incompetência do Juízo afastada pela Corte de origem, dentre outros fundamentos, em razão da prova dos autos. Revisão do entendimento cuja análise exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ.

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